MP 582 publicada hoje 21/09 beneficia caminhoneiros

O governo federal publicou hoje (21/09) a Medida Provisória nº 582/2012 que altera o parágrafo I do artigo 9º, da Lei 7.713/1988. A iniciativa faz parte do pacote de medidas que o governo ajustou com os trabalhadores para melhorar as condições de remuneração dos transportadores autônomos de carga.

“Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I – dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga.”

O texto anterior deste parágrafo, da Lei 7.713, alterado pela MP n° 582, determinava quarenta por cento.