Lei autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade

Encontra-se disponível no site www.tavbrasil.gov.br , no link “Legislação”, a  Lei nº  12.404, de 4 de maio de 2011, que autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV. A lei estabelece também medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas – SP.