Justiça proíbe Viação Águas Lindas de fazer transporte interestadual

A Viação Águas Lindas Ltda. está impedida de realizar o transporte regular de passageiros sob pena de multa judicial de R$ 25 mil por ocorrência e veículos infratores. A decisão foi dada pelo Juiz Federal, Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ANTT ajuizou ação ordinária de obrigação de não-fazer com pedido de tutela antecipada e cominação de multa e interdição de estabelecimento contra a Viação Águas Lindas Ltda (Val). O objetivo da ação é o de impedir a Val de realizar transporte regular interestadual de passageiros sem autorização, especialmente nos itinerários Águas Lindas de Goiás (GO) – Brasília (DF) e Águas Lindas de Goiás (GO) – Taguatinga (DF).

Essa medida foi adotada porque a Viação Águas Lindas vinha operando no trecho acima citado sem permissão administrativa e sem licitação. A Val obteve autorização judicial apenas para realizar fretamento contínuo, mas extrapolando a decisão judicial, tem prestado serviço de transporte como se fosse linha regular e, com isso, tem causado danos às empresas que operam de forma regular na linha.

Na última fiscalização realizada pela ANTT, dia 27 de setembro, para coibir a Val de prestar serviços transporte regular de passageiros resultou em agressão aos fiscais da Agência. Funcionários da empresa fecharam a Via Estrutural em protesto contra as ações de fiscalização. Houve choque entre os manifestantes e o policiamento, principalmente com os fiscais da ANTT. Uma pessoa foi detida após bater na viatura da Agência.