Isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de março de 2010, Seção 1, página 27, o Convênio ICMS 3, de 10 de março de 2010, que concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.