Evento discute declaração de utilidade pública

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta semana (3/10), a sessão presencial da Audiência Pública nº 013/2017, para receber contribuições com o objetivo de aprimorar o regulamento que estabelecerá os procedimentos técnicos necessários à declaração de utilidade pública.

Cerca de 11 pessoas participaram do evento, que contou com registro de três contribuições. Os interessados ainda podem contribuir também por meio eletrônico, no formulário de envio disponível aqui , até as 18h do dia 10/10/2017 (horário de Brasília). Nesse endereço, também estão disponíveis para consulta os estudos técnicos e outros documentos.

Novo procedimento – Diante da inovação trazida pela inclusão do Inciso XIX no Art. 24 da Lei 10.233/2001, a ANTT absorveu a competência das declarações de utilidade pública, procedimento estabelecido por meio do Decreto-Lei 3365/1941 e que visa essencialmente dar publicidade e condicionar os procedimentos de desapropriação e demais institutos necessários às ações do governo. No caso da Agência, obras rodoviárias e ferroviárias.