Esclarecimentos sobre o transporte interestadual semiurbano

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), diante do fato ocorrido na manhã desta segunda-feira (26), na divisa de Goiás e Distrito Federal, esclarece que:

1 - Os ônibus da Cooperativa Coopetrans não têm autorização para realizar o transporte rodoviário de passageiros entre o município de Planaltina de Goiás e o Distrito Federal por tratar-se de transporte interestadual, cuja competência é da União, por meio da ANTT.

2 -  O reajuste de 1,195%, autorizado pela ANTT para o ano de 2010, é contratual. Os reajustes para o transporte semiurbano (até 75 km) são concedidos a cada doze (12) meses.

3 - A Agência cumprirá a legislação em relação à fiscalização do transporte interestadual e internacional, ou seja, coibindo o transporte que se caracteriza irregular.

4 - Em relação à delegação da gestão do transporte interestadual semiurbano (entorno) para os Governos do Distrito Federal e Goiás, a Agência encaminhou em 2009 uma minuta de convênio entre a ANTT e estes entes, com vistas à delegação de competências relacionadas à gestão do desse serviço explorado na região do Distrito Federal e Entorno, e está aguardando posicionamento dos Governadores.