Descumprimento do frete mínimo pode custar 5 mil reais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, hoje (10/9), os documentos referentes à Audiência Pública nº 012/2018, que tem o objetivo de discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete. Entre as propostas, está a possibilidade de multa de 5 mil reais por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela Agência.

A proposta da ANTT inclui, também, multa de 3 mil reais a quem anunciar ou intermediar a contratação de frete com valor inferior aos pisos mínimos definidos pela Agência de acordo com a Lei nº 13.703/2018.

As sugestões à proposta apresentada poderão ser enviadas até as 18h do dia 10/10/2018, por meio de Formulário de Envio de Contribuições disponível no site da ANTT, por via postal ou durante a sessão pública da audiência, que ocorre no dia 9/10/2018, na sede da ANTT, em Brasília/DF.

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SERVIÇO

Sessão Pública da Audiência nº 012/2018

Data: 9/10/2018

Hora: das 14h às 18h (horário de Brasília)

Local: Auditório Eliseu Resende (edifício-sede da ANTT)

Capacidade: 300 pessoas

Endereço: SCES Trecho 3 Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla – Brasília/DF