Consulta pública da ANTT colhe contribuições para regulamentação das comissões tripartites

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre a Consulta Pública nº 07/2015, com objetivo de colher subsídios para aprovar a minuta de resolução que regulamenta a atuação das comissões tripartites. O período para envio de contribuições será do dia 16/12/2015 até as 19h (horário de Brasília) do dia 4/1/2016.

Os interessados poderão acessar as informações sobre o objeto da consulta e as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação social no site da ANTT. Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail cp007_2015@antt.gov.br.

As comissões serão compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela agência reguladora, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a exploração de serviços públicos mediante concessão ou permissão. O objetivo da implementação é promover a proximidade dos prestadores de serviços regulados com os usuários, sociedade e ANTT, bem como aumentar a participação social e conferir maior transparência na prestação dos serviços.

A Agência propõe comissões para concessões rodoviárias e ferroviárias; para o transporte rodoviário regular, semiurbano e ferroviário de passageiros; além do operador ferroviário independente. A minuta de resolução ainda trata sobra a organização das comissões, seu funcionamento e as atribuições dos membros.