Comunicado aos autuados – Transporte de Passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, está implementando, por meio de sua página na Internet, um novo serviço que possibilitará aos operadores de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros visualizarem as decisões digitalizadas de defesas e recursos dos processos administrativos de auto de infração, bem como as Comunicações de Autuação por força do art. 66, da Resolução ANTT, nº. 442/2004.
Serão disponibilizadas as decisões relativas às análises de defesas e recursos desta Agência e de seus órgãos conveniados, assegurando o conhecimento das decisões proferidas na primeira e segunda instância administrativa.
Para ter acesso aos documentos digitalizados, será informada uma senha de acesso na Notificação de Autuação, Notificação de Multa e Notificação Final de Multa, a ser utilizada no link “documentos digitais”, existente na aba de consultas e serviços na página da ANTT na internet, www.antt.gov.br.
Vale lembrar que os atos do processo administrativo na primeira instância (defesa) serão realizados na sede do órgão autuador, conforme informado no verso da notificação de autuação. Com relação à segunda instância, todos os recursos serão analisados pela comissão da ANTT – SEDE, em Brasília/DF.