Audiência pública sobre Termo de Ajustamento de Conduta termina nesta sexta

A Audiência Pública nº 010/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será encerrada nesta sexta-feira (1º/9). O objetivo é colher contribuições da sociedade à proposta de resolução que trata da celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito da agência reguladora.

Os interessados podem encaminhar suas sugestões até as 18h do dia 1º, por meio de formulário eletrônico disponível aqui . Nesta página, pode-se acessar também todos os documentos para consulta. A sessão presencial, que apresentou a proposta, foi realizada no dia 16/8 e está disponível, na íntegra, no Canal ANTT no youtube, assista aqui.

Resolução - O regulamento tem o objetivo de fixar o procedimento administrativo para a tomada de compromisso de ajustamento de conduta de agentes regulados pela Agência. Esses agentes são concessionárias, permissionárias, autorizatárias, transportadores habilitados e demais inscritos sujeitos à regulação da ANTT. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado por meio do TAC, que busca a correção de descumprimentos de obrigações contratuais.