Audiência pública debate regulamentação de sistemas para fiscalização em postos de pesagem

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta segunda-feira (20/6), a sessão presencial da Audiência Pública nº 008/2016, em Brasília (DF). O objetivo do encontro foi obter contribuições para aprimorar a proposta de resolução que estabelece diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho para os equipamentos, sistemas e instalações operacionais do modelo de fiscalização e operação dos Postos de Pesagem Veicular Fixos (PPVs), sob responsabilidade da ANTT, por meio de agente remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados (SAIs).

A proposta da ANTT visa aumentar a eficácia dos processos de pesagem veicular, aperfeiçoar a fiscalização inerente ao controle do excesso de peso em rodovias federais concedidas, modernizar os sistemas e subsistemas de pesagem e automatizar os procedimentos operacionais.

O período para envio das sugestões vai até as 18h do dia 9/7/2016. As informações específicas sobre o objeto da audiência estão disponíveis no site da ANTT e as contribuições podem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, também disponível na página da internet, ou por via postal para o endereço da agência reguladora em Brasília (DF). Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail operacaoremotappv@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-8166.

PPVs – À ANTT cabe exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas, como fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Sistemas - A Resolução nº 459/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já trata do uso dos SAIs para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição. Dessa forma, levando em conta a ampliação da malha rodoviária federal concedida, e também levando em conta a competência de assegurar a continuidade do controle do excesso de peso, a ANTT vai estabelecer a normatização do processo por meio da resolução discutida nessa audiência.