Audiência discute minuta de resolução sobre licenças para empresas operarem no transporte rodoviário internacional de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial de hoje (29/1), aviso sobre a Audiência Pública nº 002/2016, que vai colher sugestões para aprimorar a minuta de resolução que substituirá a Resolução nº 1.474/2006. A norma trata sobre os procedimentos relativos à expedição de licença originária, de autorização de caráter ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre países da América do Sul, e de licença complementar, em caso de empresas estrangeiras.

A licença originária é a autorização para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas e na legislação brasileira. Já a licença complementar é o ato expedido no Brasil, pelo qual a agência reguladora, atendidos os acordos internacionais vigentes, autoriza empresas com sede em outro país à prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, além da entrada, saída e trânsito de seus veículos em território brasileiro, por meio de pontos de fiscalização aduaneira.

As contribuições poderão ser enviadas das 8h do dia 28/3/2016 às 18h do dia 29/4/2016, por meio do site da ANTT ou por via postal. Interessados ainda poderão participar da sessão pública em Brasília, no dia 7/4.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: ap002_2016@antt.gov.br.

SERVIÇO

Sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2016

Data: 07/4

Horário: das 14h30 às 18h

Local: auditório do edifício-sede da ANTT (Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08 - Brasília/DF)