ANTT realiza audiência pública sobre processos administrativos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na manhã desta quarta-feira (21/01), em Brasília, Audiência Pública 010/2003 para apresentar e debater a proposta de regulamentação dos processos administrativos punitivos no universo de atuação Agência. Compareceram à audiência 19 representantes de empresas e de entidades representativas de usuários dos serviços de transporte terrestre. Durante a audiência, foram apresentadas contribuições que agora serão analisadas visando o aprimoramento do texto da norma que regulamentará os processos.

O objetivo da nova regulamentação é unificar os procedimentos relacionados à instauração e tramitação dos processos administrativos, que são aqueles de caráter interno, e que visam a apuração de irregularidades detectadas pela Agência.