ANTT realiza Audiência Pública para regulamentar transporte de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza nesta sexta-feira (21), Audiência Pública sobre proposta de Regulamentação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por empresas de turismo, com finalidade turística e sob o regime de fretamento contínuo ou eventual.
Pela proposta, a ANTT visa estabelecer os procedimentos para as empresas de turismo e sob regime de fretamento contínuo ou eventual, que prestam serviço de fretamento, obterem autorização de viagem junto à Agência.

Entre as atribuições da ANTT, estão:
· Outorgar a autorização do serviço;
· fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço autorizado;
· coibir o transporte não autorizado;
· aplicar penalidades regulamentares;
· zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar medidas para solucionar as reclamações dos usuários.

As transportadoras têm como obrigações a prestação de serviço adequado; atualização do registro dos veículos; zelar pela manutenção dos veículos e não utilizar o veículo impedido de trafegar após fiscalização da ANTT.

Após a realização da Audiência Pública que ocorrerá das 9:00 às 12:30, no Auditório do Complexo Central de Tecnologia do Banco do Brasil, em Brasília, a ANTT estará consolidando as sugestões e contribuições do setor de forma a regulamentar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizado pelas empresas.