ANTT realiza Audiência Pública para regulamentar processos administrativos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estará realizando no dia 21 de janeiro de 2004 Audiência Pública com o objetivo de tornar público e colher sugestões sobre proposta de regulamento disciplinando processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitação, contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos das autorizações emitidas pela ANTT.

A proposta de regulamento e os procedimentos aplicáveis à Audiência já estão disponíveis a partir desta segunda-feira (29) no endereço eletrônico da ANTT - www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 010/2003 e em sua Sede, na ANTT/OUVIDORIA - SBN - Quadra 2 - Lote 17 - Bloco "C" - 1º andar - Brasília - DF - CEP 70040-020, no horário comercial.

Sem prejuízo de manifestações durante a Audiência, os interessados poderão encaminhar contribuições pela Internet e fazer as inscrições antecipadas para manifestação oral até às 18 horas do dia 16 de janeiro de 2004.

A Audiência será realizada no dia 21 de janeiro de 2004, das 9:00 às 12:30 horas no Auditório do Complexo Central de Tecnologia do Banco do Brasil, situado no STN 716, Conjunto "C", Térreo, Brasília - DF.