ANTT publica 3ª edição do Manual de Análise de Impacto Regulatório

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (10/9), a 3ª edição do Manual de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), já nos moldes do Decreto nº 10.411/2020 .

De acordo com as novidades trazidas com o advento do Decreto nº 10.411, de 30/6/2020, a ANTT revisou o Manual de AIR e ARR e abordou as seguintes regras:

-  O atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 10.411, de 2020, incluindo todas as etapas que devem ser contempladas no Relatório de AIR, conforme item 2 do Manual (2.1 a 2.11);

- A revisão do item que trata da mensuração dos impactos econômicos (item 3 do Manual), que abrange uma avaliação mais detalhada das alternativas propostas, de modo a pormenorizar aspectos econômicos negativos/positivos das opções regulatórias, mediante a adoção das metodologias especificadas nos itens 3.1 a 3.4, devendo o uso de cada técnica ser justificada;

- Inclusão da previsão de realização de ARR, em cumprimento aos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.411/2020, nos casos de normas regulatórias mais complexas, e especialmente para as normas que tenham sido dispensadas da realização da AIR em virtude de urgência, conforme previsto no art. 119 da Resolução 5.888/2020.

Confira a íntegra do Manual de AIR e ARR .