ANTT prorroga prazos de consultas públicas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (4/1), o aviso de prorrogação do prazo para recebimento de contribuições referentes às consultas públicas nº 006/2015 e nº 007/2015. Sugestões podem ser encaminhadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 18/1.

Os interessados poderão acessar as informações sobre o objeto da consulta nº 006/2015 no site da ANTT. Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail cp006_2015@antt.gov.br. As informações referentes à CP nº 007/2015 podem ser acessadas aqui e dúvidas podem ser tiradas por meio do e-mail cp007_2015@antt.gov.br.

Consulta Pública nº 006/2015 – O processo de participação social colhe subsídios para aprimorar a minuta de resolução que regulamentará as diretrizes para emissão de atestados para fins de habilitação das concessionárias de ferrovias e rodovias ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Criado pela Lei nº 11.488/2007, o Reidi tem como objetivo a desoneração fiscal para a implantação de projetos de infraestrutura. É beneficiária do regime a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Consulta Pública nº 07/2015 – As comissões tripartites são o objeto de discussão da consulta. O objetivo é receber contribuições para aprovar a minuta de resolução que regulamenta a atuação das comissões, que possuem a finalidade de promover a proximidade dos prestadores de serviços regulados com os usuários, sociedade e ANTT, bem como aumentar a participação social e conferir maior transparência na prestação dos serviços.