ANTT prorroga prazo para envio de contribuições para regulamentação dos postos de pesagem

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorroga o prazo para envio de contribuições referentes à proposta de regulamentação da operação dos Postos de Pesagem Veicular (PPV), responsáveis pelas balanças que registram o peso dos veículos de carga. Sugestões poderão ser enviadas até as 18h do dia 24/4.

As contribuições deverão ser encaminhadas, por meio do formulário disponibilizado no espaço da Tomada de Subsídios nº 02/2015 no site da Agência, para o e-mail ts002_2015@antt.gov.br. A minuta de resolução também está disponível para consulta no site da Agência durante o período de participação social.

Regulamentação – Na nova resolução, estão previstas obrigações das concessionárias; obrigações dos agentes da ANTT, regime de operação dos PPVs, casos e procedimentos para interrupção da fiscalização e fechamento dos postos de pesagem; procedimentos de lavratura de auto de infração; condições para remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros, dentre outros pontos.

Cabe à ANTT exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências relativas à fiscalização do excesso de peso expressas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Os limites de peso são estabelecidos em lei e visam garantir a segurança dos transportadores de carga e reduzir danos no pavimento.

A participação da sociedade e dos grupos relacionados diretamente à atividade é fundamental para a efetividade de regras de operação dos PPVs instalados em concessões de infraestrutura rodoviária administradas pela ANTT.