ANTT prorroga Audiência Pública sobre Transporte de Passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prorrogou até a próxima sexta-feira (28), a Audiência Pública sobre proposta de Regulamentação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por empresas de turismo, com finalidade turística e sob o regime de fretamento contínuo ou eventual.

O prazo foi prorrogado para que a ANTT receba novas contribuições. Durante a Audiência Pública, realizada nesta sexta-feira (21), no Auditório do Complexo Central de Tecnologia do Banco do Brasil, em Brasília, a Agência recebeu 12 contribuições por escrito e 7 manifestações orais. As contribuições pela internet totalizaram 44 registros.

Pela proposta de Resolução apresentada ao setor de transporte de passageiros, a ANTT visa estabelecer os procedimentos para as empresas de turismo e sob regime de fretamento contínuo ou eventual, que prestam serviço de fretamento, obtenham autorização de viagem junto à Agência.

Entre as atribuições da ANTT, estão:
·Outorgar a autorização do serviço;
·fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço autorizado;
·coibir o transporte não autorizado;
·aplicar penalidades regulamentares;
·zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar medidas para solucionar as reclamações dos usuários.

As transportadoras têm como obrigações a prestação de serviço adequado; atualização do registro dos veículos; zelar pela manutenção dos veículos e não utilizar o veículo impedido de trafegar após fiscalização da ANTT.

Após o prazo de prorrogação da Audiência Pública, a ANTT estará consolidando as sugestões e contribuições do setor de forma a regulamentar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizado pelas empresas.