ANTT propõe novas medidas de combate ao transporte clandestino

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) realizou, na manhã de hoje (17/01), Reunião Participativa para apresentar proposta de resolução de procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros e receber contribuições e informações adicionais.

A proposta oficializa e regulamenta o procedimento de apreensão, já previsto em Lei , mas até então não regulamentado pela ANTT, para os casos em que a fiscalização constata o transporte clandestino de passageiros. Com esta medida administrativa, o veículo passa a ficar fora de operação por um período mínimo fixo até a correção da irregularidade. Além disso, a resolução traz a obrigatoriedade do custeio, por parte do infrator, das despesas com a guarda e remoção do veículo.

Outra novidade prevista refere-se ao transbordo de passageiros de um veículo clandestino para outro regularizado. Atualmente, quando há flagrante de transporte clandestino, transferem-se os passageiros para outro veículo regularizado no local onde se constatou a irregularidade.  Cabe à empresa infratora o custeio com as passagens.

Pela proposta, os passageiros deverão ser deslocados, com custos também arcados pela empresa infratora, até um terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela ANTT para que possam seguir viagem até a origem ou o destino final. A cobertura dos custos a partir deste ponto permanece sob responsabilidade da empresa infratora.

Em 2013, foram lavrados 1.786 autos de infração referentes a transporte irregular de passageiros. As ações de fiscalização identificaram problemas como despreparo dos motoristas, ausência de carteira de habilitação e jornada excessiva de trabalho.

Participaram da Reunião Participativa Leandro Rodrigues, superintendente substituto de Fiscalização, Karla Campos, superintendente substituta de Serviços de Transportes de Passageiros, Tito Lívio Pereira, gerente de Inteligência e Planejamento de Fiscalização, Gilberg Pereira, coordenador de Fiscalização de Comandos, e Leonardo Mesquita, ouvidor substituto.

Mais informações no endereço http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/27937/Reuniao_Participativa_n__01_2014.html