ANTT multa Ferroban em R$ 699,4 mil

A Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aplicou multa R$ 699,4 mil (seiscentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) à Concessionária Ferrovias Bandeirantes S.A (Ferroban).

A multa aplicada decorre de descumprimento do disposto no Contrato de Concessão da Malha Paulista da RFFSA e no Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF.

As infrações foram identificadas pela ANTT nas inspeções realizadas na Ferroban e referem-se basicamente a:
- desativação do trecho Pederneiras (SP) - Panorama (SP) sem autorização do Poder Concedente;
- Não cumprimento, nos prazos determinados na notificação da ANTT de 28/03/2003, da implantação das medidas de segurança e regularidade do tráfego nos trechos Itirapina (SP) - Panorama (SP)/ Samaritá (SP) - Cajati (SP)/ e Oficina de Manutenção de Material Rodante de Sorocaba (SP);
- Manutenção inadequada da via permanente e das instalações existentes nos trechos Pederneiras (SP) - Panorama (SP)/ Samaritá (SP) - Cajati (SP)/ e da Oficina de Manutenção de Material Rodante de Sorocaba (SP);
- Não adoção de medidas de natureza técnica-administrativa de segurança e educativa destinada a preservar o patrimônio da empresa e garantir a regularidade e normalidade do tráfego nos trechos Pederneiras (SP) - Panorama (SP)/ Samaritá (SP) - Cajati (SP);
- não manteve pessoal técnico e administrativo próprio ou de terceiros, legalmente habilitado, e em número suficiente para prestação do serviço adequado, nos trechos Itirapina (SP) - Panorama (SP)/ Samaritá (SP) - Cajati (SP)/ Mairinque (SP) - Bauru (SP)/ Jundiaí (SP) - Campinas (SP)/ Oficina de Manutenção de Material Rodante de Sorocaba (SP);
- não disponibilizou informações do desempenho operacional, dentro do padrão e prazos impostos pelo Poder Concedente, no Título V da Resolução 044/ANTT de 12/07/2002. Base de Dados do SIADE referente aos meses de junho e julho;
- não zelou pela integridade dos bens vinculados à Concessão, conforme notas técnicas específicas nos referidos trechos.