ANTT inicia o recadastramento das empresas do transporte internacional de cargas

O Diário Oficial da União publicou no início desta semana (27/01/2003) a Resolução nº155 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – convocando as empresas nacionais autorizadas a efetuar o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que a partir desta data ficam obrigadas a atualizar seus dados cadastrais (formulário disponível na página inicial).

O prazo para o envio dos dados e da documentação das empresas termina em 30 de abril de 2003. Para fazer o recadastramento é necessária a apresentação dos seguintes dados cadastrais:

• Razão Social;
• Endereço (Rua, nº, lote, Cidade, UF, CEP);
• Telefone;
• Fax (caso possua);
• e-mail: (caso possua);
• Nº CNPJ do Ministério da Fazenda;
• Indicação do responsável pelas informações.

As empresas deverão remeter a documentação listada abaixo à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal (SULOG) da ANTT, situada no endereço:

Todos os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópias autenticadas, à exceção das cópias dos documentos dos veículos cadastrados:

• Relação dos veículos cadastrados com cópia dos respectivos documentos;
• Certidões Negativas com validade em vigor:

ü Simplificada, expedida pela Junta Comercial;

ü Ações Cíveis e Criminais, no caso de empresa de Sociedade Anônima, inclusive dos diretores;

ü Execuções Fiscais;

ü Protestos de Títulos;

ü Falências e Concordatas;

ü CND – Prova de Regularidade com o INSS;

ü Prova de Regularidade com a Fazenda em suas três instâncias: Federal, Estadual e Municipal;

ü Prova de Regularidade com o FGTS.