ANTT firma Termo de Ajuste de Conduta

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) firmou nesta segunda-feira (24), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).

O TAC foi instituído pela ANTT, através da Resolução nº 152 de 16/01/2003, para correção de irregularidades ou pendências por parte das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transportes terrestres, visando assegurar a normalidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público.

A ANTT ao verificar que a CFN não havia honrado o pagamento da parcela trimestral do Contrato de Concessão, vencida no último dia 18, convocou os representantes da concessionária para que apresentassem justificativas pelo não pagamento do débito. Segundo a ANTT, o Termo de Ajuste de Conduta estabeleceu que a concessionária tem até o dia 12/03/2003 para efetuar o pagamento da parcela do arrendamento adicionado de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês pró-rata/dia, a partir da data do vencimento. Caso não seja cumprido o prazo, a Agência poderá instaurar processo administrativo contra a concessionária para apurar responsabilidades e aplicar as penalidades cabíveis.

A CFN teve a concessão da malha Nordeste da RFFSA outorgada em 18/07/1997, e sua operação foi iniciada em 01/01/1998. Com uma extensão de 4.534 Km, a malha atende os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, interligando-se com a estrada de ferro Carajás. Desde a sua formação, a CFN encontra-se em processo de consolidação da sua estrutura societária visando redefinir a posição dos sócios institucionais. A solução societária deverá então permitir a realização de novos investimentos na malha.