ANTT estabelece Termo de Ajuste de Conduta

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (23), a Resolução Nº 152, que criou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para concessionárias e permissionárias de serviços públicos do transporte terrestre.

O TAC foi instituído com a finalidade de corrigir irregularidades ou pendências, visando assegurar a normalidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público. O Termo poderá ser aplicado pela ANTT em alguns casos. Tomando conhecimento de qualquer pendência ou irregularidade cometida por concessionárias ou permissionárias, as Superintendências, cujas atribuições regimentais digam respeito à matéria, devem convocar os representantes das empresas para prestarem os esclarecimentos e corrigir falhas, num prazo máximo de 30 dias, podendo assim, dispensar a abertura de processo administrativo.