ANTT estabelece procedimentos para revisões ordinárias nas tarifas de pedágio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09/08) a Resolução nº 675/04 que define os procedimentos das revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio nas rodovias federais concedidas. A finalidade é recompor a relação que as partes pactuaram no início da concessão entre encargos das concessionárias e a retribuição dos usuários da rodovia.

O texto final da Resolução 675/04 foi resultado final de Audiência Pública realizada em 28 de abril deste ano.