ANTT disponibiliza dados abertos sobre transporte de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou os primeiros dados abertos sobre transporte de passageiros, a respeito do processo de cadastramento e análise de requerimentos de empresas, veículos e motoristas. As informações estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da ANTT .

“Trata-se de dados úteis aos usuários, aos transportadores e também ao cidadão, que agora poderão acessar informações de forma mais rápida, direta, confiável e atualizada diariamente”, explica o gerente de Habilitação de Transporte de Passageiros e Gestão do Fretamento da ANTT, Hélio Sousa.

Sobre os motoristas, estão sendo disponibilizados dados com razão social e parte do CNPJ das empresas na qual estão habilitados, parte de seu nome e vigência do seu cadastro. Nesse caso, são preservadas algumas informações protegidas por lei, como o seu CPF.

Para os veículos, são exibidos dados das empresas (e/ou consórcios) nas quais estão habilitados, quais tipos de serviços (Semiurbano, Regular Rodoviário e Fretado) em que estão habilitados, e, além disso, datas de validade do Seguro de Responsabilidade Civil - SRC e Certificado de Segurança Veicular – CSV, quando for o caso. Importante destacar que qualquer passageiro poderá acompanhar com confiabilidade se o veículo no qual estará viajando está efetivamente habilitado perante a ANTT e se este dispõe de Seguro de Responsabilidade Civil, bem como se atendeu às condições mínimas de segurança (CSV).

Já com relação aos dados das empresas, estão sendo disponibilizados a razão zocial, CNPJ, o Número do Termo de Autorização – TAR (para o caso de empresas do serviço regular rodoviário) e o Termo de Autorização para Fretamento –TAF (para aquelas que prestam o serviço fretado). Em ambos os casos, TAR e TAF, são exibidas as datas de vigência, permitindo maior controle por parte dos usuários que utilizam esses serviços.

Esses dados são extraídos do SisHAB – Sistema Habilitação de Transporte de Passageiros, recentemente vencedor do 23º Concurso Inovação da ENAP, na categoria Processos Organizacionais do Poder Executivo Federal , por prover mais agilidade aos processos de habilitação das empresas operadoras de transporte de passageiros.

Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, estabelece-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.

O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517. A ANTT criou o Portal de Dados Abertos da ANTT , onde são disponibilizadas as bases previstas no PDA, instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.

O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:

• Não sigilosos
• Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
• Atuais: disponibilizados tempestivamente.
• Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
• Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
• Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
• Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
• Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.

Os primeiros dados abertos disponibilizados foram do setor ferroviário e da Ouvidoria da ANTT.