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ANTT atualiza valores das multas, indenizações e seguros para o transporte rodoviário de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou a atualização dos valores das multas, indenizações e seguro de responsabilidade civil pertinentes à prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regular e sob fretamento. Esta atualização se dá em razão do reajuste do valor máximo do coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, em 5,017% (cinco inteiros e dezessete milésimos por cento), conforme a Resolução ANTT no 3.687, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2011.
As empresas permissionárias e autorizatárias em regime especial (serviços regulares) e autorizatárias (serviços sob fretamento) terão o prazo de 30 (trinta) dias para atualizar as apólices.
O novo valor do seguro de responsabilidade civil é de R$ 2.668.659,28/veículo.
O reajuste destes valores passa a vigorar a partir da zero hora do dia 1º de julho de 2011.
Conheça os novos valores:
Valores das multas
| Grupo de Infração |
Quantidade – CT* |
Valor – R$ |
| I |
10.000 |
1.228,30 |
| II |
20.000 |
2.456,60 |
| III |
30.000 |
3.684,90 |
| IV |
40.000 |
4.913,20 |
| V |
50.000 |
6.141,50 |
CT* - Coeficiente Tarifário
Valores das indenizações
| Indenização |
Quantidade – CT* |
Valor – R$ |
| Danos à Bagagem |
3.000 |
368,49 |
| Extravio de Bagagem |
10.000 |
1.228,30 |
CT* - Coeficiente Tarifário
As empresas permissionárias e autorizatárias em regime especial de serviços regulares terão 30 (trinta) dias, a contar de 1º de julho de 2011, para substituir os quadros de tarifas com os valores atualizados.