ANTT apresenta Plano de Contas Básico para o Transporte Rodoviário de Passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – abriu nesta sexta-feira (18) a Consulta Pública nº 002/2003 que disponibiliza, a quem interessar possa, a Proposta de Resolução que tem por objetivo regulamentar a implantação de “Plano de Contas Básico para o Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros”. Quem quiser enviar contribuições poderá utilizar o endereço eletrônico www.antt.gov.br, ou via postal pelo endereço SCS Quadra 04, bloco A, 1º andar, Brasília/DF – CEP: 70304-913.
           Depois de aprovado, o plano deverá ser adotado por todas as permissionárias do serviço público e aplicado pelo agente regulador servindo de base para a remessa das Demonstrações Contábeis das empresas.A medida justifica-se tendo em vista que a fiscalização contábil, econômica e financeira das entidades delegadas é o principal instrumento de regulação à disposição da Agência, que tem como uma de suas atribuições:

“Art. 24. Cabe a ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avançadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento”.

           A implantação de um Plano de Contas Básico vai padronizar dados técnicos que embasam as análises financeiras e de composição das tarifas, garantir maior eficiência no cálculo das tarifas, oferecer maior transparência no acompanhamento dos contratos, além de facilitar estudos de viabilidade econômica para novas permissões.