ANTT aplica terceira multa em Concessionárias de ferrovia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por intermédio da Superintendência de Serviços de Transporte de Carga - SUCAR, aplicou nesta quarta-feira (28/05/2003) multa de R$ 1.867.600,00 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), contra a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA).

A penalidade aplicada a essa Concessionária se deu pelo descumprimento do disposto no Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste e do Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, devido às seguintes infrações cometidas pela mesma, no trecho entre Engenheiro Lafaiete Bandeira e Barão de Camargos:

1. desativação do referido trecho, sem ter recebido autorização do Poder Concedente;
2. Não zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão, neste caso o da via permanente do referido trecho;
3. Não manter a via permanente do trecho e pátios em adequadas condições de operação e de segurança;
4. Não adotar medidas de natureza técnica administrativa e de segurança para preservar o patrimônio da empresa;
5. Não adotar medidas de natureza técnica administrativa e de segurança para garantir a regularidade e normalidade do tráfego;
6. Não manter pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e em número suficiente para a prestação do serviço adequado.

Esta é a terceira multa aplicada pela ANTT em concessionárias de ferrovia pelo descumprimento de cláusulas contratuais. As duas primeiras multas foram aplicadas na concessionária América Latina Logística do Brasil S.A., no valor R$ 2.703.400,00 (dois milhões setecentos e três mil e quatrocentos reais). A penalidade aplicada pela Agência é resultado das fiscalizações realizadas nas concessionárias de ferrovia.