ANTT aplica penalidade a Mineirinho Turismo Ltda

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução nº. 1651/06, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), aplicou à empresa Mineirinho Turismo Ltda, a penalidade de declaração de inidoneidade, pelo prazo de três anos e conseqüente cassação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF).
Em representação instaurada após fiscalização no veículo de placa BYB-6786, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, encaminhou a esta Agência, documentação relatando a apreensão de grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, não vinculadas aos passageiros.
Desta forma, após instauração de devido processo administrativo, no qual foi assegurado o direito a mais ampla defesa, a comissão processante concluiu pela aplicação da penalidade à empresa.