ANTT Aguarda Regulamentação do Estatuto do Idoso

A ANTT aguarda a regulamentação do Estatuto do Idoso para dar continuidade à fiscalização do transporte interestadual de passageiros, no que tange à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003.

No último dia 13 de janeiro, o Governo Federal divulgou seu entendimento sobre diversos aspectos do Estatuto do Idoso. Especificamente quanto ao transporte rodoviário interestadual de passageiros, foi definido que a efetivação dos direitos previstos no artigo 40 dependem de uma lei federal específica e atos que a regulamentem, como decretos ou portarias. Desde então, a ANTT suspendeu a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de ônibus no que se refere ao Estatuto, até que o mesmo seja devidamente regulamentado.