ANTT abre audiência sobre regulamentação da gratuidade de jovens de baixa renda

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre a Audiência Pública nº 003/2016, para colher sugestões com o objetivo de aprimorar a minuta de resolução sobre os procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As contribuições podem ser enviadas de hoje (11/2) até as 18h do dia 1º/3/2016.

Os interessados também podem participar da sessão pública que será realizada no dia 25/2, em Brasília (DF). Todos os documentos referentes ao objeto da audiência estão disponíveis no site da ANTT. Mais informações podem ser obtidas pelos e-mails ap003_2016@antt.gov.br ou gerot@antt.gov.br, ou pelo telefone (61) 3410-1411.

Regulamentação - A Lei nº 12.852/2013 instituiu o Estatuto da Juventude, conferindo aos jovens de baixa renda benefício tarifário no sistema de transporte coletivo interestadual, sendo reservadas duas vagas gratuitas por veículo e comboio ferroviário, assim como duas vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas. A regulamentação do estatuto ocorreu em outubro de 2015, por meio do Decreto nº 8.537, que estabeleceu os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas.

Cabe à ANTT editar ato normativo, disciplinando o direito conferido aos jovens de baixa renda em cada veículo e comboio ferroviário do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Para isso, elaborou a proposta de resolução e recebe contribuições da sociedade por meio desta audiência pública.

SERVIÇO

Sessão presencial da AP nº 003/2016

Data: 25/2

Horário: das 14h às 18h

Local: Auditório do edifício-sede da ANTT (SCES, Trecho 03, lote 10, Projeto Orla, Polo 08 – Brasília/DF).