ANTT abre Audiência Pública sobre o novo Processo Administrativo Sancionador

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre, a partir de hoje (23/3), a Audiência Pública nº 02/2015, com o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da minuta do novo regulamento do Processo Administrativo Sancionador. A nova norma aprimora a regulamentação sobre os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os preceitos estabelecidos nos editais de licitações e nos contratos.

Contribuições poderão ser encaminhadas a partir desta segunda-feira (23/3) até as 18h (horário de Brasília) do dia 23/4, por meio do Formulário de Envio de Contribuições, disponível no endereço: http://bit.ly/1xUDyqH

Informações específicas sobre a matéria, a minuta, bem como as orientações acerca dos procedimentos também podem ser acessadas no site da Agência. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do e-mail ap002_2015@antt.gov.br.

A sessão presencial da Audiência acontecerá no dia 8/4, das 14h às 17h, no Auditório do edifício-sede da ANTT, localizado no endereço SCES, Projeto Orla, Polo 08, trecho 3, Lote 10,Brasília (DF).

O Processo Administrativo Sancionador é tratado no Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442, sobre apuração de infrações e aplicação de penalidades.

SERVIÇO

Audiência pública sobre Processo Administrativo Sancionador – Sessão presencial

Data: 8/4/2015

Horário: 14 às 17h

Endereço: SCES, Projeto Orla, Polo 08, trecho 3, Lote 10,

Brasília (DF).