ANTT abre audiência pública sobre aplicação de penalidades a concessionárias

A proposta de aprimoramento de resolução que regulamenta as penalidades por descumprimento contratual na exploração da infraestrutura rodoviária concedida está disponível em audiência pública aberta nessa segunda-feira (14/01) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As infrações previstas na proposta estão sujeitas às penalidades de advertência e multa.

Dentre as mudanças, está a possibilidade de conversão dos valores das multas, que ainda não tenham transitado em julgado, em obras e serviços voltados à melhoria das rodovias. A medida tem como objetivo beneficiar o usuário sem que haja transferência desses custos à tarifa de pedágio.

Outro aperfeiçoamento proposto é a concessão de desconto sobre o valor da multa aplicada, caso a concessionária a aceite e renuncie ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão. Além da eficácia e celeridade da sanção aplicada, o pagamento encerra o processo sem a necessidade de avaliação de recursos por diversas instâncias da ANTT.

O período para envio de contribuições vai até 15 de fevereiro. A audiência pública será realizada no dia 4 de fevereiro das 14h às 18h no auditório do edifício sede da ANTT, em Brasília. As informações específicas sobre a matéria e as orientações sobre os procedimentos relacionados com participação da audiência estão disponíveis no endereço eletrônico.

Fonte: Ascom, Ministério dos Transportes.