ABTI divulga novas regras para importação

A Associação Brasileira de Transportadoras Internacionais (ABTI), divulgou nesta terça-feira (01), a Circular Nº 181, que dispõe a regulamentação da Secretaria da Receita Federal sobre o despacho aduaneiro de importação. Veja as novas regras:

Síntese da Circular da ABTI

A Instrução Normativa SRF Nº 206, de 25/Setembro/02 (D.O.U. 26/09/2002), regulamentou o despacho aduaneiro de importação às mercadorias ingressadas no país.

Dentre as disposições ABTI destaca:

• Presença de Carga em Ponto de Fronteira Alfandegado (Artigo 5º).
• Inspeção de Mercadoria por outro Órgão Interveniente (Artigo 6º - 7º - 8º e 9º).
• Verificação de Mercadorias pelo Importador (Artigo 10º).
• Taxa de Utilização do SISCOMEX (Artigo 12º).
• Registro da Declaração de Importação (Artigos 13º e 14º).
• Registro Antecipado de Declaração de Importação de Mercadoria Transportada por via Terrestre, ou Fluvial (Artigo 16º - item VI).
• Documentos de Instrução da Declaração de Importação (Artigo 17º - 18º e 19º).
• Seleção para Conferência Aduaneira de Mercadoria (Artigo 20º).
• Agendamento da Verificação da Mercadoria (Artigos 25º - 26º e 27º).
• Posicionamento da Mercadoria para Verificação (Artigo 28º e 29º).
• Verificação da Mercadoria (Artigo 30º - 31º - 32º - 33º -34º - 35º - e 36º).
• Amostragem de Volumes e Embalagens (Artigos 37º - 38º e 39º).
• Condições e requisitos para a entrega das mercadorias (Artigos 55º - 56º - 57º - 63º).
• Prazo para a Entrada Fracionada de Mercadoria (Artigo 63º - §2º e §3º).
• Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro (Artigos 65º - 66º - 67º - 68º e 69º).
• Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro (Artigos 65º - 66º - 67º - 68º e 69º).
• Anexo I – Informações a serem prestadas pelo importador:
  
  Item 04 - Representante Legal do Importador
  Item 11 - Via de Transporte (11.1 – Indicativo de Multimodal)
  Item 13 - Transportador (13.2 - Agente do Transportador - Pessoa Jurídica Nacional).
  Item 22 - Custo do Transporte Internacional.