ABTI divulga circular sobre recuperação de impostos pagos no exterior

A Associação Brasileira de Transportadoras Internacionais (ABTI), baixou nesta terça-feira (24), a Circular Nº 176, que dispõe sobre o Certificado de Inscrição no CNPJ para fins de recuperação de impostos pagos no exterior. Na Circular, a ABTI informa o caminho para o contribuinte adquirir o certificado. Eis a síntese da circular:

• A Instrução Normativa SRF Nº 7, de 20/Janeiro/1997 (D.O.U. 21/01/1997), regulamentou Modelo de Certificação de Inscrição no CGC (Atualmente CNPJ), para fins de recuperação de impostos pagos no exterior por empresas brasileiras, destinado a comprovar a inscrição da empresa e para fins de instrução de pedido de ressarcimento do imposto sobre valor agregado pago em outros países.
• A Instrução Normativa SRF Nº 51, de 10/Junho/1997 (D.O.U. 12/06/1997), regulamentou os procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
• Informação ABTI: O Requerimento de Certificado de Registro de Contribuinte pode ser obtido no endereço da SRF www.receita.fazenda.gov.br / informações /serviços / impressão de formulários / requerimento de certificado de registro de contribuinte.