Transporte Ferroviário de Passageiros

O Transporte Ferroviário de Passageiros é regido na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pela Resolução nº 5.974, de 21 de março de 2022. A Resolução trouxe importantes diretrizes para o setor, com o intuito de assegurar direitos e estabelecer os respectivos deveres a todas as partes envolvidas, as quais incluem os entes públicos, os transportadores ferroviários e os usuários do serviço. 

Dois Tipos de Transporte Ferroviário de Passageiros: Regular e Não Regular 

A Resolução ANTT nº 5.974 divide o transporte ferroviário de passageiros em duas categorias distintas. A primeira é o transporte regular, englobando as linhas e rotas tradicionais que ligam cidades e regiões de forma sistemática. Já a segunda é o transporte não regular e eventual, que abrange os trens com finalidade turística, histórico-cultural ou comemorativa. 

Direitos dos Usuários Garantidos 

A regulamentação coloca em destaque os direitos dos passageiros que optam pelo transporte ferroviário. Entre eles estão a assistência em casos de atrasos e cancelamentos, a garantia de devolução de valores e a possibilidade de reembolso em situações específicas. O objetivo é assegurar que os usuários tenham uma experiência satisfatória e se sintam amparados em suas viagens. 

Atenção Especial para Pessoas Idosas, Jovens e de Baixa Renda 

Há também atenção especial para os grupos mais vulneráveis da população. Pessoas idosas, jovens e de baixa renda têm direito a tarifas especiais e benefícios adicionais, facilitando o acesso ao transporte ferroviário e incentivando a mobilidade para todos. 

Acessibilidade em Foco: Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida 

Outro aspecto importante é a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O transporte ferroviário adaptado para atender às necessidades desse público, com estações e trens adequados, bem como a disponibilização de assistência especializada, torna o sistema mais inclusivo e igualitário. 

Outorga para Operação do Transporte Ferroviário 

A segurança e o conforto dos usuários são prioridades da Resolução ANTT nº 5.974. Para operar no transporte ferroviário de passageiros, as empresas precisam obter a devida outorga, seguindo requisitos rígidos de qualidade, manutenção e gestão. Essa medida visa garantir a operação confiável e responsável, com foco na segurança e conforto dos passageiros.