Faça seu Requerimento de Autorização Aqui!
1. Faça seu requerimento
A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal, mediante outorga por autorização, será formalizada por intermédio da celebração de contrato de adesão, com prazo determinado, entre pessoa jurídica requerente e a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
O objetivo do Requerimento de Autorização é fornecer ao regulador ferroviário os elementos necessários para avaliar a exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal (novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias) e deliberar sobre a outorga por autorização.
Os requerimentos de outorga por autorização ferroviária são processados pela Gerência de Projetos Ferroviários – GEPEF (gepef@antt.gov.br), subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário – SUFER da ANTT.
2. Documentação Necessária
O requerimento deve atender ao disposto na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022 e apresentar os elementos elencados no art. 5º dessa Resolução.
3. Onde Registrar a Manifestação
Os interessados em obter a outorga por autorização para a exploração indireta do serviço de transporte ferroviário, em novas ferrovias ou em novos pátios ferroviários, poderão requerê-la a qualquer tempo pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, pela plataforma do Protocolo Digital ou diretamente à ANTT.
Via peticionamento eletrônico acessando o SEI, o interessado poderá requerer a outorga cadastrando-se como usuário externo, de acordo com as orientações constantes no portal da ANTT.
Também foi disponibilizada a plataforma do Protocolo Digital para protocolização eletrônica de documentos junto à ANTT. Esse serviço pode ser acessado por meio do Protocolo Digital ANTT e se faz necessário possuir conta de acesso único na plataforma gov.br, que pode ser criada no endereço acesso.gov.br.
Os requerentes poderão optar ainda por manifestar seu interesse diretamente na ANTT ou via carta endereçada ao Protocolo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme especificado a seguir:
Destinatário: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Lote 10 Projeto Orla Polo 8, Subsolo, Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP: 70.200-003.
4. Fluxograma do Processo Administrativo
