Contatos das Autoridades

Ouvidor e Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Robson Crepaldi

ouvidoria@antt.gov.br

(61) 3410-1401

Ouvidor Substituto

Tarcísio Lima Santos Franco

ouvidoria@antt.gov.br 

(61) 3410-1401

Servidora responsável pelo SIC

Rafaela Paiva Brandão

E-mail e telefone específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o SIC

sic@antt.gov.br

(61) 3410-1401

Informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão 

Localização

Térreo da sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco A - Brasília – DF CEP: 70200-003

 E-mail: sic@antt.gov.br

Telefone: (61) 3410-1401

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 12h e das 14h às 18h, desde 16 de maio de 2012.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio eletrônico da instituição.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.

Como formular um pedido de acesso à informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT?

Os pedidos de acesso às informações produzidas ou acumuladas pela administração pública, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à ANTT, preferencialmente, por meio do Sistema Fala.BR -  Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, opção "Acesso à Informação".

Formulários de solicitação de informação e recurso para os cidadãos que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC. 

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Os formulários também estão disponíveis em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios 

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 

  A Instrução Normativa nº 8, de 17 de agosto de 2021, estabelece os procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Para outros tipos de demandas (como solicitações de providências administrativas, análise de casos concretos, consultas, reclamações, denúncias, dúvidas e sugestões), que não sejam pedidos de acesso à informação fundamentados na Lei nº 12.527/2011, deve-se utilizar as outras opções adequadas para atendimento no Sistema Fala.BR. 

Orienta-se que a solicitação de acesso a processos administrativos em trâmite na ANTT seja realizada por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 

Para solicitação de cópias ou vista de processos, orienta-se observar as exigências estabelecidas pela Norma Administrativa NA/001-19/SUDEG-03, aprovada pela Deliberação ANTT nº 198, de 12 de fevereiro de 2019. 

A solicitação de vista ou cópia de documentos e processos administrativos em trâmite na ANTT também pode ser realizada pelo Portal de Serviços do Governo Federal. 

Como consultar o teor dos pedidos de acesso à informação registrados pelos solicitantes e respectivas respostas formuladas pela ANTT com base na Lei de Acesso à Informação?

A Busca de Pedidos e Respostas da Controladoria Geral da União - CGU permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas. 

(Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como pessoais ou sigilosas).