Tratamento de Dados Pessoais

Quais são os dados pessoais tratados pela ANTT?

Para garantir o exercício de suas competências, conforme suas atribuições e sua missão institucional, a ANTT trata os dados pessoais de usuários e regulados dos serviços e das infraestruturas de transporte terrestres fiscalizados. 

Para garantir um serviço público adequado para a sociedade, a ANTT realiza o tratamento de:

a. Dados pessoais dos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados por autorizatárias e concessionárias federais, tais como: o nome; os números de identidade, CPF e telefone; a data e o local embarque e desembarque; e a localização georreferenciada dos veículos utilizados pelos usuários.

b. Dados pessoais dos transportadores autônomos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, tais como: o nome; os números de identidade, CPF e telefone; a data e o local de nascimento; o gênero, o endereço residencial; dados dos veículos da frota do transportador; dados dos conhecimentos de transporte rodoviários emitidos pelo transportador.

c. Dados pessoais dos motoristas habilitados a prestar o serviço de transporte rodoviário de passageiros, tais como: o nome; os números de identidade, CPF e telefone; a data e o local de nascimento; o gênero, o endereço residencial.

d. Dados dos veículos que transitam pelas rodovias federais concedidas, tais como: a placa; a imagem georreferenciada do veículo; data e hora da passagem pelas praças de pedágio. Estes dados, em algumas circunstâncias, podem ser considerados dados pessoais.

A ANTT realiza o tratamento de dados pessoais com qual finalidade?

A Agência utiliza os dados pessoais para:

a. preservar o interesse público, harmonizando os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e das entidades delegadas;

b. implementar as políticas públicas estabelecidas para as atividades reguladas e fiscalizadas;

c. garantir a prestação adequada do serviço na movimentação de pessoas e bens;

d. executar as regras criadas pela Agência para regular o setor de transportes terrestres;

e. fiscalizar a prestação dos serviços e da exploração das infraestruturas de transporte;

f. impedir a competição imperfeita e a infração da ordem econômica; g. avaliar a satisfação do usuário dos serviços regulados; e

h. arbitrar os conflitos de interesses.

Como a ANTT realiza as atividades de tratamento de dados pessoais?

A ANTT realiza as atividades de tratamento diretamente ou utilizando terceiros regulados pela Agência, como as concessionárias de rodovias federais, os transportadores rodoviários de passageiros e as instituições habilitadas a fornecer o curso específico para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), conforme o serviço prestado à sociedade e ao usuário.

A ANTT realiza o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, como no caso da Polícia Rodoviária Federal e a Receita Federal.

A ANTT realiza o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com entes privados, nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, de acordo com a previsão legal e respaldado em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, como no caso das fornecedoras do Vale-Pedágio Obrigatório.

Por outro lado, os dados pessoais tratados pela Agência e passíveis de difusão são mantidos em formato interoperável e estruturado, para o uso compartilhado, no Portal de Dados Abertos da ANTT, visando a disseminação e o acesso pelo público em geral.