Política de Privacidade do aplicativo e-TRO

Seção 1 - Informações Gerais

Esta Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento do aplicativo E-TRO, e foi elaborada com a finalidade de demostrar absoluta transparência e conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Este aplicativo é mantido e operado por esta Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que exerce o papel do Controlador.

Seção 2 - Aceitação da Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas aplicáveis ao Aplicativo e concorda em ficar vinculado a eles.

Seção 3 - Leis e normativos aplicáveis a esse serviço

Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais);

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal; e

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Seção 4 - Produto e Serviço

Diante da diversidade dos elementos nos trechos rodoviários a serem fiscalizados, o agente de fiscalização, por intermédio da plataforma e-TRO realizará a análise de toda a infraestrutura das nossas rodovias federais. Isso será feito por meio do monitoramento e coleta de informações, com o objetivo de proporcionar melhorias contínuas nos serviços prestados ao público pela ANTT.

O aplicativo e-TRO é uma solução a ser utilizada pelo agente de fiscalização no momento da identificação de inconformidade que possua prazo definido para correção previsto no Contrato de Concessão ou em regulamentação específica. Deste modo, o e-TRO visa registrar informações durante a inspeção para posterior comunicação à concessionária sobre determinada irregularidade verificada pela fiscalização da ANTT.

Seção 5 - Direitos do usuário do serviço

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Capacidade de conhecer, acessar, corrigir, transferir, restringir o tratamento seus dados pessoais.

Seção 6 - Obrigações dos usuários que utilizam o serviço

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Aplicativo e demais penalidades Administrativas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

Não é possível realizar retificação de informações cadastradas pelo Aplicativo.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a terceiros, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do dispositivo móvel;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Seção 7 - Coleta de Informações

A solução E-TRO é utilizada para a fiscalização de infraestrutura rodoviária federal, seu acesso é concedido e exige autenticação prévia no Sistema de Controle de Acesso (SCA) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para utilização.

Alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados por este aplicativo e notificados por meio do sistema operacional do seu dispositivo móvel, por exemplo:

Acesso à rede (internet móvel ou WiFi);

Acesso à identificação do dispositivo;

Acesso à câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo de seu aparelho;

Acesso à localização.

Quais dados são coletados?

• Nome completo: Obtido de terceiros (SCA);
• Número de inscrição no CPF: Obtido de terceiros (SCA);
• Endereço de e-mail: Obtido de terceiros (SCA);
• Número de telefone:  Obtido de terceiros (SCA);
• Localização do usuário: Obtida pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário;
• Fotos das rodovias federais: câmera e fotos, mídia e arquivos de imagem do dispositivo, após autorização do usuário.

Os dados são mantidos localmente no aplicativo, quando offline, e são sincronizados com a base do sistema TRO assim que houver sinal de internet.

Para que fim utilizamos seus dados?

Os dados são necessários para identificação do usuário dentro do serviço, para execução de atividades inerentes à prestação de serviço público.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

• Nome completo: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Extração, Processamento, Produção, Recepção.
• Número de inscrição no CPF: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Extração, Processamento, Produção, Recepção.
• Endereço de e-mail: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção.
• Número de telefone:  Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção.
• Localização do usuário na utilização do serviço: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Extração, Processamento, Produção, Recepção.
• Fotos das rodovias federais: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Extração, Processamento, Produção, Recepção.

Os dados utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais dos usuários e os dados coletados no serviço poderão ser compartilhados para fins de execução da atividade pública, políticas públicas e pelo Operador que desenvolve o aplicativo e o serviço de nuvem que armazena os dados e para cumprir exigências legais.

Seção 8 - Segurança no tratamento dos Dados Pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira segura.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

Seção 9 – Armazenamento

Os dados pessoais coletados pela plataforma (SCA) são armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o dispositivo no inciso I do artigo 15 da lei 13.709/18.

Seção 10 – Dados de Navegação

A plataforma manterá armazenados as informações relacionadas aos dados de acesso como:

• Coordenadas Geográficas: Informações precisas sobre a localização do usuário (local e horário de acesso);
• Informações de Dispositivo:
  1. Tipo de dispositivo: Identificação do tipo de dispositivo usado (por exemplo, smartphone, tablet).
  2. Identificador único do dispositivo: Um identificador único associado ao dispositivo do usuário.

Seção 11 - Considerações Gerais

Para se manter fiel à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, ou seja, pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Seção 12 - Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, pelo nosso canal mencionado abaixo:

E-mail: encarregado@antt.gov.br