Legislação
Publicado em
23/06/2022 12h19
Atualizado em
24/08/2023 11h16
Legislação
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020. Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Confira nos links abaixo mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados.
- Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública Federal.
- Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado