Saiba mais sobre o Processo de Participação e Controle Social - PPCS
A prática do controle e participação social é fundamental para a legitimação e o desenvolvimento do processo de tomada de decisão, consistindo ainda em pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias.
Desse modo, a legislação brasileira assegura diversas possibilidades de participação social na gestão pública, constituindo, dentre seus objetivos, o de fomentar o engajamento dos diferentes atores envolvidos e criar uma rede que seja capaz de colaborar na informação, na elaboração, na implementação e na avaliação das ações regulatórias.
Assim, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, prevê a utilização de Consultas e Audiências Públicas, e em seu art. 11, prevê a possibilidade de estabelecimento, por iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e definido em Regimento Interno, de outros meios de participação de interessados em suas decisões. Tendo em vista o Processo de Participação e Controle Social - PPCS no âmbito da Agência, na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, configurou-se a utilização dos seguintes meios de PPCS:
figura 1: Meios de participação social
Em dezembro de 2021, por meio da Deliberação ANTT nº 434, de 16 de dezembro de 2021, foi aprovada a 2ª edição do Manual de Processo de Participação e Controle Social.
No âmbito da ANTT, é utilizado o Sistema de Participação Pública da ANTT - ParticipANTT que foi desenvolvido com o intuito de auxiliar na desburocratização de procedimentos internos, aumentando a transparência e celeridade na disponibilização dessas informações e documentos e, com isso, gerando maior otimização e participação dos interessados.
Unidade Responsável pela manutenção/atualização - Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - Gegop/Suesp (gegop@antt.gov.br)