Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio da ANTT nos Estados e Postos de Fiscalização.

Agência Nacional de Transportes Terrestres

• Endereço
  SCES, trecho 3, lote 10, polo 8 do projeto orla, cep 70200-003, Brasília, DF
• CNPJ
  04898488/0001-77

A ANTT tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.