Legislação Federal- Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos.
- Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo.
- Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
- Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
- Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 - Conflito de Interesses.
- Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas.
- Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 - Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
- Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Portaria Normativa CGU n° 123, de 22 de abril de 2024 - Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Portaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais
|