Em observância aos artigos 25, 26 e 45 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, informa-se: 

Rol das informações classificadas e desclassificadas

· No período de 16 de maio de 2012 a 31 de maio de 2024 não houve classificação de informações em grau de sigilo no âmbito da ANTT. 

· No período de 16 de maio de 2012 a 31 de maio de 2024 não houve desclassificação de informações em grau de sigilo no âmbito da ANTT. 

Observações importantes: 

O disposto acima não inclui: 

• Demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.
• Informações produzidas em decorrência de ações correcionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; e no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Para maiores informações, o portal de acesso à informação do governo federal disponibiliza levantamento dos números de informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal: https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri

Formulários para pedido de desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução de prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. 

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Modelos de formulários também disponíveis em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@antt.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANTT localizada em: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8, Brasília/DF. Atendimento de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 12h e das 14h às 18h.