MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 135, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (*)
Revogada pela Resolução 6041/2024/DG/ANTT/MT
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o disposto no art. 6º da Resolução nº 5.918, de 24 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.022706/2022-83, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a implantação do Programa de Gestão Remota do Trabalho (PGRT) no âmbito de todas as Unidades Organizacionais da ANTT, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos na Resolução nº 5.918, de 24 de novembro de 2020.
Art. 3º Os principais resultados e benefícios esperados com a implantação do PGRT no âmbito da ANTT são:
I - redução de custos na Agência;
II - ganho de produtividade;
III - atingimento dos objetivos estratégicos da Agência;
IV - estímulo à inovação organizacional; e
V - promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida no trabalho.
Art. 4º A tabela de atividades a ser executada pelas Unidades Organizacionais da ANTT, encontra-se disposta no Anexo I.
§ 1º Para definição da faixa de complexidade das atividades, deve ser observada a metodologia disposta no Anexo II, que leva em consideração os seguintes parâmetros:
I - conhecimento técnico exigido e/ou necessidade de novo aprendizado;
II - habilidade redacional e/ou capacidade analítica;
III - habilidade interpessoal para trabalho em equipe e/ou necessidade de concentração para trabalho individual;
IV - interação com órgãos internos e/ou externos à Agência, necessária à execução da atividade; e
V - padronização do processo ou atividade.
§ 2º Na avaliação da faixa de complexidade das metas pactuadas, de que trata o Anexo I desta Portaria, estão contempladas as ações de articulação e os treinamentos necessários para a consecução das atividades conexas.
Art. 5º O desenvolvimento das atividades mencionadas no art. 4º envolve o domínio de conhecimentos técnicos em:
I - regulação;
II - fiscalização;
III - gestão administrativa;
IV - gestão de processos;
V - gestão de projetos;
VI - gestão de riscos;
VII - governança regulatória;
VIII - governança estratégica;
IX - governança e articulação institucional;
X - governança e Integridade;
XI - liderança;
XII - coordenação executiva;
XIII - gerenciamento de equipes;
XIV - análise de dados;
XV - habilidade redacional e capacidade analítica;
XVI - aplicação da legislação e normas relacionadas à atuação da ANTT;
XVII - planilhas eletrônicas, editores de texto e outras ferramentas em tecnologia da informação e comunicação; e
XVIII - ferramentas informatizadas de gestão e sistemas aplicáveis à administração pública.
Art. 6º Ficam definidos os parâmetros abaixo para os planos de trabalho de cada participante:
I - os planos de trabalho poderão ser adotados em regime semi-integral e integral;
II - os planos de trabalho serão registrados em sistema informatizado específico ao PGRT;
III - os planos de trabalho não poderão ter prazo de vigência superior a 02 (dois) meses, respeitado o ano civil, devendo ser repactuado após cada período, se mantido o interesse da Unidade Organizacional; e
IV - a participação no PGRT em cada Unidade Organizacional será de até 100% (cem por cento) dos servidores ativos desta, a critério do gestor da Unidade.
Parágrafo Único. Os gestores das Unidades Organizacionais poderão regulamentar, em ato próprio, os incisos deste artigo.
Art. 7º A CEA-PGRT deverá inserir a tabela de atividades no sistema informatizado específico ao PGRT, bem como as demais informações necessárias para elaboração do Plano de Trabalho.
Art. 8º Os servidores da ANTT, poderão aderir ao PGRT, a critério do gestor de cada Unidade Organizacional.
§ 1º Os servidores ocupantes dos Cargos Comissionados Técnico - CCT V que exerçam a função de coordenação poderão aderir ao PGRT desde que assegurado o devido cumprimento das obrigações inerentes à sua unidade organizacional.
§ 2º Não poderão aderir ao PGRT:
I - os servidores ocupantes dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE; e
II - os servidores que desempenham atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária.
Art. 9º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade, não deve ser inferior a dois dias úteis, quando houver interesse fundamentado da ANTT ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
Art. 10. O servidor participante do PGRT e a chefia imediata deverão acordar quanto ao Plano de Trabalho e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade, previsto no Anexo III, diretamente no sistema específico.
§ 1º O Plano de Trabalho, suas metas e prazo será pactuado e avaliado com a chefia imediata do servidor.
§ 2º O sistema de gestão do PGRT é o Sistema PGD, constante na intranet da ANTT.
Art. 11. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 207, de 21 de maio de 2021;
II - a Portaria nº 208, de 21 de maio de 2021;
III - a Portaria nº 209, de 21 de maio de 2021;
IV - a Portaria nº 368, de 18 de agosto de 2021;
V - a Portaria nº 378, de 25 de agosto de 2021;
VI - a Portaria nº 425, de 13 de setembro de 2021;
VII - a Portaria nº 461, de 29 de setembro de 2021;
VIII - a Portaria nº 482, de 13 de outubro de 2021;
IX - a Portaria nº 483, de 13 de outubro de 2021;
X - a Portaria nº 485, de 14 de outubro de 2021;
XI - a Portaria nº 486, de 14 de outubro de 2021;
XII - a Portaria nº 487, de 14 de outubro de 2021;
XIII - a Portaria nº 488, de 14 de outubro de 2021;
XIV - a Portaria nº 14, de 21 de janeiro de 2022;
XV - a Portaria nº 15, de 21 de janeiro de 2022; e
XVI - o art. 14 da Portaria nº 516, de 4 de novembro de 2021.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES
Nº | Atividade | Descrição da Atividade | Produto(s) esperado(s) ou Meta(s) pactuada(s) | Faixa de complexidade | Tempo para execução da atividade em regime presencial (horas) | Tempo para execução da atividade em regime remoto (horas) | Ganho de produtividade em PGRT | |
1 | Elaboração de documento de expediente | Elaborar mensagem eletrônica, ata, registro de reunião, ofício, despacho, relatório simplificado, bem como outros documentos de expediente similares | Documento elaborado | X | 15,4 | 14 | 10% | |
IX | 13,2 | 12 | ||||||
VII | 11 | 10 | ||||||
VII | 8,8 | 8 | ||||||
VI | 5,5 | 5 | ||||||
V | 4,4 | 4 | ||||||
IV | 3,3 | 3 | ||||||
III | 2,2 | 2 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
2 | Elaboração de documento técnico | Elaborar nota técnica, projeto básico, termo de referência, parecer, relatório, análise de impacto regulatório, plano de projeto e demais documentos técnicos similares | Documento elaborado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
3 | Elaboração de minuta de ato administrativo ou normativo | Elaborar minuta de resolução, deliberação, instrução normativa, súmula, portaria, edital, contrato, e demais minutas de atos administrativos ou normativos | Minuta de ato administrativo ou normativo elaborada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 17,6 | 16 | ||||||
IV | 14,3 | 13 | ||||||
III | 11 | 10 | ||||||
II | 5,5 | 5 | ||||||
I | 2,8 | 2,5 | ||||||
4 | Elaboração de material instrucional ou orientador | Elaborar modelo de documento, comunicado, informativo, manual, guia, e demais peças de comunicação | Material instrucional ou orientador elaborado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
5 | Registro e consulta de dados e informações em sistemas informatizados institucionais e ambientes web | Registrar, consultar, autorizar, homologar e/ ou extrair dados e informações em sistemas institucionais e/ou governamentais e ambientes web | Conclusão de registro, consulta, autorização, homologação e extração de dados e informações em sistemas institucionais e/ou governamentais e ambientes web | X | 9 | 9 | 0% | |
IX | 7 | 7 | ||||||
VIII | 5 | 5 | ||||||
VII | 4 | 4 | ||||||
VI | 3 | 3 | ||||||
V | 2,5 | 2,5 | ||||||
IV | 2 | 2 | ||||||
III | 1,5 | 1,5 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
6 | Realização de eventos corporativos | Realizar o planejamento, execução e avaliação de eventos como reunião, palestra, oficina, treinamento e demais eventos corporativos | Evento corporativo realizado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 3,3 | 3 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
7 | Gestão documental | Realizar a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a seu encaminhamento, sua eliminação ou recolhimento | Gestão documental realizada | X | 36 | 36 | 0% | |
IX | 32 | 32 | ||||||
VIII | 24 | 24 | ||||||
VII | 18 | 18 | ||||||
VI | 12 | 12 | ||||||
V | 8 | 8 | ||||||
IV | 4 | 4 | ||||||
III | 3 | 3 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
8 | Pesquisa ou estudos | Realizar levantamentos, benchmarking, consultas de legislação e jurisprudência, estudos e análises técnicas e demais atividades similares | Consolidação de pesquisas e estudos elaborada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 30,8 | 28 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 17,6 | 16 | ||||||
V | 15,4 | 14 | ||||||
IV | 8,8 | 8 | ||||||
III | 6,6 | 6 | ||||||
II | 4,4 | 4 | ||||||
I | 2,2 | 2 | ||||||
9 | Gerenciamento de Projetos | Aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto, visando ao cumprimento dos requisitos pactuados | Gerenciamento de projeto realizado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 33 | 30 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 15,4 | 14 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
10 | Concepção de novas atividades | Realizar novas atividades e melhorias de processo, prospectar novos projetos, avaliar a viabilidade e elaborar proposta para implementar a nova atividade | Nova atividade concebida ou realizada | X | 36 | 36 | 0% | |
IX | 32 | 32 | ||||||
VIII | 24 | 24 | ||||||
VII | 18 | 18 | ||||||
VI | 14 | 14 | ||||||
V | 10 | 10 | ||||||
IV | 7 | 7 | ||||||
III | 5 | 5 | ||||||
II | 3 | 3 | ||||||
I | 1,5 | 1,5 | ||||||
11 | Demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema ou serviço | Registrar, acompanhar, validar e homologar demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema ou serviço que atenda tecnologicamente o negócio | Demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema e serviço realizada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 3,3 | 3 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
12 | Produção de informações estruturadas | Desenvolvimento de atividade de extração e tratamento de dados, produção e disponibilização de informações estruturadas em painéis, sistemas institucionais e/ou outro meio eletrônico. | Informação disponibilizada no formato pretendido. | X | 36 | 36 | 0% | |
IX | 32 | 32 | ||||||
VIII | 24 | 24 | ||||||
VII | 18 | 18 | ||||||
VI | 12 | 12 | ||||||
V | 10 | 10 | ||||||
IV | 7 | 7 | ||||||
III | 5 | 5 | ||||||
II | 3 | 3 | ||||||
I | 1,5 | 1,5 | ||||||
13 | Organização do Trabalho | Distribuir atividades e processos de trabalho, prestar orientação técnica e gerencial de membros da equipe, consolidar informações gerenciais e demais atividades de organização do trabalho | Organização do trabalho realizada. | X | 30,8 | 28 | 10% | |
IX | 28,6 | 26 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 17,6 | 16 | ||||||
IV | 8,8 | 8 | ||||||
III | 4,4 | 4 | ||||||
II | 2,2 | 2 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
14 | Atendimento às demandas internas e externas | Realização de atendimento de agentes internos, agentes externos à organização, usuários dos serviços organizacionais e cidadãos em geral | Atendimento realizado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 3,3 | 3 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
15 | Análise e validação de documentos | Analisar, contribuir, validar e dar andamento para os documentos produzidos pela equipe | Documentos analisados e validados | X | 14,4 | 12 | 20% | |
IX | 12 | 10 | ||||||
VIII | 10,8 | 9 | ||||||
VII | 9,6 | 8 | ||||||
VI | 8,4 | 7 | ||||||
V | 6 | 5 | ||||||
IV | 4,8 | 4 | ||||||
III | 3,6 | 3 | ||||||
II | 1,2 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
16 | Manutenção de painel de BI | Atualizar painel de BI | Painel de BI atualizado | X | 12 | 12 | 0% | |
IX | 10 | 10 | ||||||
VII | 8 | 8 | ||||||
VII | 6 | 6 | ||||||
VI | 5 | 5 | ||||||
V | 4 | 4 | ||||||
IV | 3 | 3 | ||||||
III | 2 | 2 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
17 | Demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema ou serviço | Registrar, acompanhar, validar e homologar demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema ou serviço que atenda tecnologicamente o negócio | Demanda de desenvolvimento e manutenção de sistema e serviço realizada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 33 | 30 | ||||||
VII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 2,2 | 2 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
18 | Monitoramento de portfólios, planos ou planos de ação | Monitorar a execução de portfólios, planos ou planos de ação | Relatório de atividades | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 16,5 | 15 | ||||||
V | 13,2 | 12 | ||||||
IV | 11 | 10 | ||||||
III | 8,8 | 8 | ||||||
II | 6,6 | 6 | ||||||
I | 4,4 | 4 | ||||||
19 | Revisão de diretrizes estratégicas | Revisar diretrizes estratégicas | Diretriz revisada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 16,5 | 15 | ||||||
V | 13,2 | 12 | ||||||
IV | 11 | 10 | ||||||
III | 8,8 | 8 | ||||||
II | 6,6 | 6 | ||||||
I | 4,4 | 4 | ||||||
20 | EPO - Mapeamento de processos organizacionais | Definir diagrama de escopo de processo; mapear processos organizacionais {atuais ("as-is") e propostas de melhorias em processos ("to-be")} | Diagrama de escopo preenchido ou fluxograma desenhado | X | 14 | 14 | 0% | |
IX | 12 | 12 | ||||||
VII | 10 | 10 | ||||||
VII | 8 | 8 | ||||||
VI | 6 | 6 | ||||||
V | 5 | 5 | ||||||
IV | 4 | 4 | ||||||
III | 3 | 3 | ||||||
II | 2 | 2 | ||||||
I | 1 | 1 | ||||||
21 | Gestão de demandas da Ouvidoria, Fala BR, caixa de e-mail institucional e atividades vinculadas à Lei de Acesso à Informação | Gerir as demandas de ouvidoria, Fala BR e na caixa de e-mail institucional, além daquelas vinculadas à Lei de Acesso à Informação | Gestão das demandas realizadas | X | 18 | 18 | 0% | |
IX | 16 | 16 | ||||||
VII | 14 | 14 | ||||||
VII | 12 | 12 | ||||||
VI | 10 | 10 | ||||||
V | 8 | 8 | ||||||
IV | 4 | 4 | ||||||
III | 3 | 3 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
22 | Gestão e acompanhamento de prazos de processos de habilitação | Gerir e acompanhar os prazos de processos no SEI, registrar e acompanhar os processos analisados e classificados como pendentes, registrar e acompanhar o prazo de processos de OTM, PEF, VPO, RNTRC, TRIC e de Produtos Perigosos, aguardar a manifestação externa | Gestão e Acompanhamento dos prazos de processos de habilitação realizada | X | 18 | 18 | 0% | |
IX | 16 | 16 | ||||||
VII | 14 | 14 | ||||||
VII | 12 | 12 | ||||||
VI | 10 | 10 | ||||||
V | 8 | 8 | ||||||
IV | 4 | 4 | ||||||
III | 3 | 3 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
23 | Gestão de novas atividades | Levantar possíveis novas atividades e melhorias de processo, prospecção de novos projetos, avaliar a viabilidade e elaborar proposta para implementar a nova atividade | Informação disponibilizada no formato pretendido | X | 36 | 36 | 0% | |
IX | 30 | 30 | ||||||
VII | 24 | 24 | ||||||
VII | 18 | 18 | ||||||
VI | 14 | 14 | ||||||
V | 10 | 10 | ||||||
IV | 7 | 7 | ||||||
III | 5 | 5 | ||||||
II | 3 | 3 | ||||||
I | 1,5 | 1,5 | ||||||
24 | Execução de projetos | Execução de projetos da agenda regulatória, projetos de grupos de trabalho e outras atividades designadas pelo gestor da unidade | Execução dos projetos realizadas | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 16,5 | 15 | ||||||
V | 13,2 | 12 | ||||||
IV | 11 | 10 | ||||||
III | 8,8 | 8 | ||||||
II | 6,6 | 6 | ||||||
I | 4,4 | 4 | ||||||
| Execução das atividades administrativas de competência da unidade organizacional | Execução de atividades administrativas de competência da unidade organizacional, como a autorização, acompanhamento, análise e controle de habilitações, supervisão e manutenção de cadastros de responsabilidade da agência, gestão de prazos de resposta e expedição de documentos para organismos nacionais e estrangeiros e outros designados pelo gestor | Execução das atividades administrativas realizadas | X | 39,6 | 36 | 10%
| |
| 25 | IX | 35,2 | 32 | ||||
| VII | 26,4 | 24 | |||||
| VII | 19,8 | 18 | |||||
| VI | 16,5 | 15 | |||||
| V | 13,2 | 12 | |||||
| IV | 11 | 10 | |||||
| III | 8,8 | 8 | |||||
| II | 6,6 | 6 | |||||
| I | 4,4 | 4 | |||||
26 | Certificação de dados | Realizar auditorias de certificação dos dados inseridos nos bancos de dados dos sistemas, propor medidas para correção de eventuais achados de auditoria e propor melhorias nos processos, sistemas e acordos de cooperação. | Certificação de dados realizada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 16,5 | 15 | ||||||
V | 13,2 | 12 | ||||||
IV | 11 | 10 | ||||||
III | 8,8 | 8 | ||||||
II | 6,6 | 6 | ||||||
I | 4,4 | 4 | ||||||
27 | Elaboração de documento técnico, pesquisa ou estudo de alta complexidade referente ao processo de outorga de infraestrutura rodoviária e ferroviária | Elaborar nota técnica, estudos e análises técnicas, levantamentos, consultas de legislação e jurisprudência, projeto básico, termo de referência, parecer, relatório, análise de impacto regulatório, plano de projeto e demais documentos técnicos e análises similares, referente ao processo de outorga de infraestrutura rodoviária e ferroviária | Documento ou consolidação de pesquisas e estudo elaborado | X | 264 | 240 | 10% | |
IX | 220 | 200 | ||||||
VIII | 176 | 160 | ||||||
VII | 158,4 | 144 | ||||||
VI | 132 | 120 | ||||||
V | 105,6 | 96 | ||||||
IV | 88 | 80 | ||||||
III | 66 | 60 | ||||||
II | 55 | 50 | ||||||
I | 44 | 40 | ||||||
28 | Elaboração de minuta de ato administrativo ou normativo e análise e validação de documentos referente ao processo de outorga de infraestrutura rodoviária e ferroviária | Elaborar minuta de resolução, deliberação, instrução normativa, súmula, portaria, edital, contrato, e demais minutas de atos administrativos ou normativos e analisar, validar, contribuir e dar andamento para os documentos referente ao processo de outorga de infraestrutura rodoviária e ferroviária | Minuta de ato administrativo ou normativo elaborada ou documento analisado e validado | X | 132 | 120 | 10% | |
IX | 110 | 100 | ||||||
VIII | 88 | 80 | ||||||
VII | 66 | 60 | ||||||
VI | 55 | 50 | ||||||
V | 44 | 40 | ||||||
IV | 35,2 | 32 | ||||||
III | 26,4 | 24 | ||||||
II | 22 | 20 | ||||||
I | 17,6 | 16 | ||||||
29 | Monitoramento de Controle Interno e Externo ou Monitoramento de Auditorias | Monitoramento de processos do TCU (determinações, recomendações, movimentações e pautas de julgamentos), monitoramento das recomendações da CGU e da AUDIT, bem como de outras demandas de órgãos de controle. | Monitoramento realizado | X | 11 | 10 | 10% | |
IX | 9,9 | 9 | ||||||
VIII | 8,8 | 8 | ||||||
VII | 7,7 | 7 | ||||||
VI | 6,6 | 6 | ||||||
V | 5,5 | 5 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 3,3 | 3 | ||||||
II | 2,2 | 2 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
30 | Análise de dados das fiscalizações e dos aspectos econômico-financeiros das concessões | Elaboração notas técnicas e relatórios e compilação de dados adquiridos por meio das vistorias e trabalhos realizados em campo, bem como das análises referentes aos aspectos econômicos e financeiros das concessionárias, tais quais revisões e reajustes tarifários, cálculos de haveres e deveres, tarifas de relicitação e tarifa de extensão contratual | Relatórios das vistorias, notas técnicas e desenvolvimento das análises e cálculos econômicos e financeiros devidamente realizados | X | 220 | 200 | 10% | |
IX | 198 | 180 | ||||||
VIII | 165 | 150 | ||||||
VII | 132 | 120 | ||||||
VI | 66 | 60 | ||||||
V | 44 | 40 | ||||||
IV | 33 | 30 | ||||||
III | 27,5 | 25 | ||||||
II | 22 | 20 | ||||||
I | 16,5 | 15 | ||||||
31 | Elaboração de documento técnico, pesquisa ou estudo de alta complexidade referente às rodovias concedidas | Elaboração de notas técnicas, estudos e análises técnicas, levantamentos, consultas de legislação e jurisprudência, projeto básico, termo de referência, parecer, relatório, AIR, plano de projeto e demais documentos técnicos e análises similares, referente ao acompanhamento e fiscalização dos processos de concessão rodoviária | Documento ou consolidação de pesquisas e estudo elaborado | X | 220 | 220 | 0% | |
IX | 198 | 198 | ||||||
VIII | 165 | 165 | ||||||
VII | 132 | 132 | ||||||
VI | 66 | 66 | ||||||
V | 44 | 44 | ||||||
IV | 33 | 33 | ||||||
III | 27,5 | 27,5 | ||||||
II | 22 | 22 | ||||||
I | 16,5 | 16,5 | ||||||
32 | Elaboração de ato administrativo ou normativo e análise e validação de documentos referente aos processos de fiscalização, de penalidade e de aprovação de revisões financeiras e contratuais | Elaboração de minuta de resolução, deliberação, instrução normativa, súmula, portaria, edital, contrato, e demais minutas de atos administrativos ou normativos e analisar, validar, contribuir e dar andamento aos documentos referente aos processos de fiscalização, penalidade e todos aqueles que envolvam aspectos econômicos e financeiros dos contratos de concessão em andamento. | Minuta de ato administrativo ou normativo elaborada ou documento analisado e validado | X | 220 | 220 | 0% | |
IX | 198 | 198 | ||||||
VIII | 165 | 165 | ||||||
VII | 132 | 132 | ||||||
VI | 66 | 66 | ||||||
V | 44 | 44 | ||||||
IV | 33 | 33 | ||||||
III | 27,5 | 27,5 | ||||||
II | 22 | 22 | ||||||
I | 16,5 | 16,5 | ||||||
33 | Fiscalização Ferroviária | Realização de atividades de fiscalização operacional, patrimonial, de obras, econômico-financeira, de forma remota. | Fiscalização realizada | X | 40 | 40 | 0% | |
IX | 35,5 | 35,5 | ||||||
VIII | 26,5 | 26,5 | ||||||
VII | 20 | 20 | ||||||
VI | 13,5 | 13,5 | ||||||
V | 9 | 9 | ||||||
IV | 4,5 | 4,5 | ||||||
III | 2 | 2 | ||||||
II | 1 | 1 | ||||||
I | 0,5 | 0,5 | ||||||
34 | Manutenção de Sistemas | Solicitar, acompanhar e homologar demandas corretivas e evolutivas em sistemas, bancos de dados e processos automatizados de tratamento de dados. | Atendimento à demanda interna e/ou externa | X | 30,8 | 28 | 10% | |
IX | 28,6 | 26 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 17,6 | 16 | ||||||
IV | 8,8 | 8 | ||||||
III | 4,4 | 4 | ||||||
II | 2,2 | 2 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
35 | Implantação de Sistemas | Especificar, acompanhar o desenvolvimento, homologar e apoiar na implantação de novos sistemas corporativos | Novo sistema em funcionamento e disponível para servidores ANTT e/ou agentes externos | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
36 | Desenvolvimento de soluções visuais de gerenciamento de informações - BI | Tratar dados e confeccionar painéis de BI | Painel de BI criado | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 3,3 | 3 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
37 | Elaboração de minutas de documentos de competência da PF-ANTT e Estudos Preparatórios | Realização de estudos preparatórios, relatórios e minutas de nota e parecer jurídico. | Documento elaborado | X | 61,5 | 55 | 10% | |
IX | 57,2 | 52 | ||||||
VII | 51,7 | 47 | ||||||
VII | 48,4 | 44 | ||||||
VI | 44 | 40 | ||||||
V | 39,6 | 36 | ||||||
IV | 35,2 | 32 | ||||||
III | 26,4 | 24 | ||||||
II | 19,8 | 18 | ||||||
I | 13,2 | 12 | ||||||
38 | Análise de manifestação de interessado em Processo Administrativo | Analisar manifestação de ente regulado em Processo Administrativo | Manifestações analisadas | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 16 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 2,2 | 2 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
39 | Validação de dados e lavratura de Autos de Infração | Analisar e validar os registros propostos por meio de sistemas ou digitalização, avaliando os registros e documentos para lavratura do auto de infração ou descarte, quando for o caso. | Registros analisados | X | 0,25 | 0,25 | 0% | |
IX | 0,2 | 0,2 | ||||||
VIII | 0,167 | 0,167 | ||||||
VII | 0,113 | 0,113 | ||||||
VI | 0,1 | 0,1 | ||||||
V | 0,083 | 0,083 | ||||||
IV | 0,067 | 0,067 | ||||||
III | 0,05 | 0,05 | ||||||
II | 0,033 | 0,033 | ||||||
I | 0,017 | 0,017 | ||||||
40 | Análise e processamento de Autos de Infração | Analisar e/ou processar as autuações e penalidades decorrentes da apuração de infrações | Autos de infração analisados e/ou processados | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 2,2 | 2 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
41 | Fiscalização da conformidade regulatória | Fiscalizar a conformidade regulatória de documentos e procedimentos dos entes regulados. | Fiscalização executada | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 13,2 | 12 | ||||||
V | 8,8 | 8 | ||||||
IV | 4,4 | 4 | ||||||
III | 2,2 | 2 | ||||||
II | 1,1 | 1 | ||||||
I | 0,6 | 0,5 | ||||||
42 | Operação de fiscalização remota | Realizar a operação remota de Postos de Pesagens Veicular ou de instalações que possibilitem o trabalho remoto com monitoramento em tempo real, assim como o contato permanente com a equipe de apoio e usuários externos por meio de recursos tecnológicos. | Hora de operação Remota | X | 12 | 12 | 0% | |
IX | 10 | 10 | ||||||
VIII | 8 | 8 | ||||||
VII | 7 | 7 | ||||||
VI | 6 | 6 | ||||||
V | 5 | 5 | ||||||
IV | 4 | 4 | ||||||
III | 3 | 3 | ||||||
II | 2 | 2 | ||||||
I | 1 | 1 | ||||||
43 | Monitoramento e Supervisão de Comissões Investigativas e de Inquérito Disciplinar | Monitoramento e supervisão de Investigações Preliminares Sumárias (IPS), Processos Administrativos Disciplinares (PADs), Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PARs), bem como demais procedimentos de natureza correcional. | Monitoramento e supervisão realizados. | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 17,6 | 16 | ||||||
IV | 14,3 | 13 | ||||||
III | 11 | 10 | ||||||
II | 5,5 | 5 | ||||||
I | 3,3 | 3 | ||||||
44 | Gestão da Maturidade Correcional | Elaboração e/ou implantação de atividades essenciais e/ou processos-chave de maturidade correcional. | Atividade essencial em maturidade correcional elaborada ou implementada. | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 33 | 30 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 19,8 | 18 | ||||||
VI | 15,4 | 14 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
45 | Atuação em Procedimentos Disciplinares | Participar e elaborar e/ou emitir documentos relacionados às Comissões de Investigação Preliminar Sumária (IPS), Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PARs). | Participação e documentos elaborados e/ou emitidos no âmbito da comissão. | X | 39,6 | 36 | 10% | |
IX | 35,2 | 32 | ||||||
VIII | 26,4 | 24 | ||||||
VII | 22 | 20 | ||||||
VI | 19,8 | 18 | ||||||
V | 11 | 10 | ||||||
IV | 7,7 | 7 | ||||||
III | 5,5 | 5 | ||||||
II | 3,3 | 3 | ||||||
I | 1,1 | 1 | ||||||
ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DA FAIXA DE COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DO ANEXO I
Parâmetros | Faixa de Complexidade | |||||||||
Conhecimento técnico exigido e/ou necessidade de novo aprendizado | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X |
Habilidade redacional e/ou capacidade analítica | ||||||||||
Habilidade interpessoal para trabalho em equipe e/ou necessidade de | ||||||||||
Interação com órgãos internos e/ou externos à Agência, necessária à execução da atividade | ||||||||||
Padronização do processo ou atividade | ||||||||||
A faixa de I a X demonstra uma escala de complexidade, a partir do conjunto de parâmetros adotados, em que "I" representa a mais baixa complexidade e "X" representa a mais alta complexidade que será associada a uma determinada atividade. |
ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Nome completo: | |
Nome social (Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016): | |
Cargo: | Matrícula SIAPE nº: |
Unidade de Exercício: | |
Modalidade: ( ) Regime Integral ( ) Regime Semi-integral | |
Declaro, para os devidos fins, que estou ciente e concordo com os requisitos técnicos, o trabalho pactuado no Plano de Trabalho, Metas e Resultados, bem como:
I) atender às condições de habilitação para a participação no Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT da ANTT;
II) atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que for necessária a presença física e quando houver interesse da Unidade Organizacional ou da ANTT, desde que devidamente justificado pela chefia imediata e convocado com antecedência mínima estabelecida no art. 9º desta Portaria.
III) ser responsável por:
a. cumprir o disposto no plano de trabalho e no presente termo de ciência e responsabilidade;
b. manter os dados cadastrais e número de telefone fixo e/ou móvel de contato permanentemente atualizados e com respectivas linhas ativas, devendo ficar em disponibilidade, pelo período acordado com a chefia imediata, não podendo extrapolar o horário regular de funcionamento da ANTT;
c. consultar diariamente, nos dias de regular funcionamento da ANTT, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais meios de comunicação da unidade organizacional de exercício;
d. manter a chefia imediata informada, de forma periódica e, sempre que demandado, por meio dos instrumentos de comunicação institucionais disponíveis, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
e. comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
f. manter-se disponível para comparecimento a sua unidade de lotação para participação em comissões e grupos de trabalhos de interesse da ANTT, caso seja necessário; e
g. zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas de segurança da informação aplicadas à ANTT.
IV) manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;
V) estar ciente que a participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 17 da Resolução nº 5.918, de 24 de novembro de 2020;
VI) estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 30 a 36 da Resolução nº 5.918, de 2020;
VII) estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e
VIII) estar ciente quanto:
a. ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e
b. as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
______________________________
Nome do servidor
______________________________
Chefia imediata
Função da Chefia Imediata
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 25-4-2022, Seção 1 páginas 68 a 76, com incorreções.
D.O.U., 25/04/2022 - Seção 1
REP., 26/04/2022 - Seção 1
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