Agenda de ARR 

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) atende ao disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e está alinhada à Agenda Regulatória da ANTT, sendo utilizada como instrumento de estudo e análise sistematizada, baseado em dados e evidências, de modo a fundamentar a tomada de decisão.

Dessa maneira, a Agenda de ARR encontra-se inserida no planejamento regulatório da ANTT e sua execução pode, inclusive, servir como fundamento para a Análise de Impacto Regulatório de projetos que visam revisitar as regulações já implementadas.

A Agenda de ARR para o mandato presidencial 2023-2026, aprovada por meio da Deliberação ANTT nº 154, de 26 de maio de 2023, é composta pelos seguintes projetos regulatórios: