Gestão do Estoque Regulatório

O Estoque Regulatório corresponde ao conjunto de atos regulatórios, incluídos os atos normativos de caráter geral e abstrato publicados pela ANTT ou por órgãos já extintos cujas competências foram assumidas por esta Agência.

A Gestão do Estoque Regulatório é um processo sistemático e contínuo de avaliação do estoque das intervenções regulatórias quanto a sua adequação, aplicabilidade, atualidade e efetividade, incluindo a revisão e consolidação de atos normativos.

Para realizar a Gestão do Estoque Regulatório a ANTT adota medidas de simplificação administrativa e de avaliação ex post dos efeitos nas normas implementadas. Assim, a gestão compreende as atividades de consolidação, melhoria da técnica legislativa, armazenamento e organização dos atos normativos e demais documentos resultantes do processo regulatório, bem como o monitoramento e a avaliação dos resultados dos atos normativos publicados.

As principais ações de Gestão do Estoque Regulatório adotadas pela Agência até agora são resumidas a seguir:

a) Criação da ferramenta de gestão de base de dados, acesso e busca da legislação federal integrada com os atos normativos produzidos pela própria ANTT. Para consultar as normas do estoque regulatório da Agência acesse o ANTTlegis;

b) Execução de ações de “guilhotina regulatória”, com a publicação da Deliberação ANTT nº 932, de 08 de outubro de 2019, que revogou mais de 1.400 atos normativos;

c) Realização do 1º ciclo de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

• Publicação da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes à época: Portaria ANTT nº 531, de 17 de setembro de 2020;
• Estabelecimento de prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas: Instrução Normativa ANTT nº 2, de 16 de outubro de 2020;
• Conclusão da 1ª etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, que resultou na Resolução ANTT nº 5.916, de 24 de novembro de 2020.
• Conclusão da 2ª etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, que resultou na Resolução ANTT nº 5.930, de 30 de março de 2021.
• Conclusão da 3ª etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, que resultou em 6 (seis) resoluções: Resolução ANTT nº 5.942, de 1º de junho de 2021 até a Resolução ANTT nº 5.947, de 1º de junho de 2021.   
• Conclusão da 4ª etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, que resultou na Resolução ANTT nº 5.951, de 17 de agosto de 2021; e na Resolução ANTT nº 5.952, de 17 de agosto de 2021.
• Conclusão da 5ª etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, que resultou em 10 (dez) resoluções: Resolução ANTT nº 5.967, de 21 de março de 2022 até a Resolução ANTT nº 5.975, de 21 de março de 2022.

d) Criação do Painel do Estoque Regulatório do 1º ciclo de revisão e consolidação do Estoque Regulatório.

Unidade Responsável pela manutenção/atualização: Gerência de Governança Gestão e Planejamento - Gegop/Suesp