Sandbox Processo Competitivo

Como se sabe o ambiente regulatório experimental permite a adoção de regras e tratamentos diferenciados, por tempo determinado, visando a produção de conhecimento e testes práticos acerca de algum mecanismo ou solução inovadora.

Em linha com estas premissas a ANTT está desenvolvendo o sandbox regulatório, nos termos da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, com o intuito de testar a solução regulatória prevista no texto preliminar do Regulamento de Concessões Rodoviárias 4 (RCR4) submetido a PPCS, que entre diversos temas, institui os procedimentos relativos ao Regime de Recuperação Regulatória (RRR).

O RRR prevê entre suas etapas a realização de um processo competitivo, com o objetivo de acompanhar a venda assistida das participações acionárias das concessões em recuperação regulatória.

Considerando que o RCR 4 ainda não foi aprovado pela Diretoria da Agência e que tal procedimento (venda assistida) nunca foi realizado pela ANTT, temos como conveniente e oportuna a utilização do instrumento do sandbox regulatório para aperfeiçoar a norma proposta, com fundamento na Resolução nº 5.999/2022:

Art. 1º

(...)

Parágrafo único. A implementação do ambiente regulatório experimental tem por finalidade servir como instrumento para proporcionar:

I - incentivo à inovação no setor de transportes terrestres;

II - incentivo ao desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias em setor específico da ANTT;

III - orientação aos participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades para aumentar a segurança jurídica;

IV - diminuição de custos e do tempo de maturação para desenvolver serviços, produtos ou soluções regulatórias no setor de transportes terrestres;

V - aumento da visibilidade de modelos inovadores, com possíveis impactos positivos para o setor de transportes terrestres;

VI - aprimoramento do arcabouço regulatório vigente aplicável às atividades regulamentadas pela ANTT visando melhorias e soluções regulatórias;

VII - incentivo à cooperação e harmonização regulatória, que envolva atividades regulamentadas por mais de um órgão regulador ou entre entes de diferentes jurisdições;

VIII - incentivo à competição entre prestadores de serviços no mercado de transportes terrestres; e

IX - incentivo ao aprofundamento da interação e do relacionamento com o usuário.

Neste sentido, o ambiente regulatório experimental servirá como espaço de maturação das regras que balizarão os editais dos processos competitivos, a serem realizados no âmbito de soluções consensuais em curso no âmbito da SecexConsenso do TCU.

Regime de Recuperação Regulatória (RRR) e Processo Competitivo

A minuta do RCR 4 prevê que as concessionárias que tenham um desempenho recorrentemente insatisfatório, por dois anos consecutivos, poderão solicitar o ingresso no regime de recuperação regulatória, como um mecanismo em que possam se reestruturar, corrigir suas deficiências e melhorar seus serviços, com o suporte e a supervisão das autoridades regulatórias.

O RRR é uma alternativa ao procedimento de relicitação, previsto na Lei nº 13.448/2017, pois pretende proporcionar uma chance de recuperação e continuidade da operação, de forma mais célere do que exigiria o processo de relicitação.

Na prática, o RRR consiste na realização de alterações no contrato de concessão com eficácia condicionada à saída definitiva dos atuais acionistas da concessionária ou à troca do controle da concessionária. Ou seja, prevê-se que será celebrado um termo aditivo alterando o contrato de forma a reequilibra-lo e resolvendo os desafios enfrentados pela concessionária, porém tem que haver a troca do controle acionário, para que seja eficaz.

Neste sentido, o sandbox regulatório tem como objetivo central testar as melhores opções normativas para tais editais, de forma a encurtar a curva de aprendizagem e o tempo de maturação desta solução.

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